모금 9월 15일 2024 – 10월 1일 2024 모금에 대해서

Crime Militar: breves considerações

Crime Militar: breves considerações

Herbert Assunção de Carvalho
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A presente obra tem por finalidade trazer à baila a discussão acerca da competência para processar e julgar o agente civil como sujeito ativo do crime militar. Em linguagem bastante simples, mas sem deixar de citar os doutrinadores clássicos, o livro tem como finalidade precípua a didática, destinada, essencialmente, aos profissionais que militam no Direito Militar e aos estudantes de Direito que pretendem agregar conhecimento. A Justiça Militar está organizada em instâncias, onde primeira tanto federal quanto estadual denomina-se Conselho de Justiça, com atuação nas Auditorias Militares. A segunda instância na Justiça Militar Estadual representada pelo Tribunal de Justiça Militar, composto, normalmente, por cinco juízes, sendo três militares e dois civis. A segunda instância da Justiça Militar Federal é representada pelo Superior Tribunal Militar – STM, composto por dez militares da ativa e cinco juízes civis.
년:
2017
판:
출판사:
Lumen Juris
언어:
brazilian
페이지:
141
ISBN 10:
8551902253
ISBN 13:
9788551902257
파일:
PDF, 39.98 MB
IPFS:
CID , CID Blake2b
brazilian, 2017
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